Lei da Amnistia esquece vítimas do conflito em Moçambique
Vinte e três membros da Renamo, detidos na província de Inhambane, foram libertados esta quinta-feira. A libertação decorre da publicação no Boletim da República da Lei da Amnistia. Um documento que segundo a CNDH esquece as vítimas civis do conflito político-militar entre Governo e Renamo.
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Os 23 membros do maior partido de oposição em Moçambique, detidos por posse ilegal de armas de fogo, foram libertados na sequência da publicação no Boletim da República, no início da semana, da Lei da Amnistia. Documento pilar do acordo entre a Renamo e o Governo para o fim da crise política e militar que assola o país há um ano e meio.
Já na passada terça-feira havia sido libertado o porta-voz da Renamo, António Muchanga, que se encontrava detido na cadeia de alta segurança de Maputo por incitação à violência.
A Lei da Amnistia prevê o arquivamento dos factos e casos ocorridos durante o período da recente crise em Moçambique, entre Março de 2012 e a actualidade. A legislação aplica-se aos crimes cometidos contra pessoas e contra a propriedade no âmbito das hostilidades militares ou conexas em todo o território moçambicano. O documento estipula, ainda, que o Estado garante a protecção contra qualquer procedimento criminal relativamente a actos e factos durante o período previsto pelo texto.
Custódio Duma, presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos de Moçambique (CNDH), saúda a publicação da Lei da Amnistia, porém refere que o documento não prevê a questão das vítimas. Por isso mesmo, o Governo moçambicano deveria prever "compensações graciosas" para as vítimas do conflito, que, na opinião de Custódio Duma, sao as mais afectadas pelas hostilidades.
Custódio Duma, presidente Conselho Nacional dos Direitos Humanos
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