Comissão francesa acusa o WhatsApp de transferir dados dos usuários para o Facebook

A Comissão Nacional de Informática e Liberdade (Cnil), órgão francês que regula a circulação de dados pessoais na rede, pediu ao Whatsapp que interrompa a transmissão das informações de seus usuários para o Facebook, que adquiriu o aplicativo em 2014.

A Cnil ameaça o Whatsapp por transferência automática de dados de usuários Pixabay

A Cnil deu um prazo de três meses para que a empresa respeite a lei francesa. Em um comunicado, a comissão disse que tornou pública a exigência para alertar sobre a necessidade de dar aos usuários a possibilidade de controlar seus dados.

O Facebook e o Whatsapp decidiram ignorar as normas estipuladas pela Comissão Europeia e o G-29, que regula a base de dados dos cidadãos do bloco. Facebook garantiu, ao comprar o aplicativo, que não incluiria os dados do Whatsapp em sua base.

O discurso não convenceu Bruxelas, que sancionou a rede social em maio, impondo uma multa de € 110 milhões, depois de investigar e constatar as práticas ilegais da empresa, que ferem o direito à privacidade. As informações de mais de dez milhões de usuários foram, desta forma, enviadas ao Facebook sem autorização, em questões envolvendo segurança e “inteligência comercial”. Os dados não foram usados para fins publicitários, o que, para a Cnil, não está muito claro.

A empresa alega que, como sua sede está nos Estados Unidos, deve se submeter apenas à legislação americana. Mas, de acordo com o artigo 21 da lei francesa Informática e Liberdades, a rede social tem a obrigação de cooperar com a autoridade reguladora do país, para provar que segue as normas sobre os dados franceses. Uma pesquisa da Cnil, aliás, mostrou que um terço deles preferia preservar seus dados.

Privacidade é direito fundamental na Europa

Na Europa, o direito à privacidade é considerado fundamental e não pode ser cedido em troca de um serviço. “Whatsapp obriga os membros a aceitaram a transmissão de seus dados para usar o serviço. A Cnil diz claramente que esse tipo de consentimento não é válido, porque as pessoas são obrigadas a darem a autorização. Não é uma decisão livre. Isso é uma mudança de paradigma que trará consequências amplas e positivas sobre a utilização da Internet como um todo”, explicou o jurista francês Arthur Messaud, da associação Quadrature du Net, em entrevista à RFI.

Se as regras continuarem a ser desrespeitadas, a Cnil pode impor uma multa de € 3 milhões, um valor insignificante para o Facebook. O arsenal jurídico europeu, entretanto, está sendo reajustado para pressionar os gigantes da Internet. Uma nova legislação sobre o tema, que deve ser adotada em breve, facilitará ações na Justiça e obrigará o Facebook e outras empresas, como o Google, a respeitar as medidas se quiserem ter acesso ao mercado europeu, que conta com 500 milhões de usuários.