UE apresenta projeto de lei para proteger pluralismo e independência da imprensa; editores criticam

A Comissão Europeia – órgão Executivo da União Europeia – apresentou nesta sexta-feira (16) um projeto de regulamentação para proteger o pluralismo e a independência dos veículos de imprensa. A iniciativa, chamada Media Freedom Act (MFA), foi justificada pela deterioração do contexto em vários países do bloco. No entanto, a proposta foi recebida com certa cautela e desconfiança por parte de editores europeus, que veem uma "ameaça histórica" à atividade.

Vera Jourova, vice-presidente da Comissão Europeia, apresentou o Media Freedom Act (MFA), em Bruxelas. AP - Yves Herman

"Nos últimos anos, nós fomos testemunhas de diversas formas de pressão sobre os veículos de comunicação. Já é hora de agir", disse Vera Jourova, vice-presidente da Comissão, ao apresentar o projeto. O texto protege o sigilo das fontes e proíbe o uso de software de espionagem contra jornalistas e seus familiares, embora possa haver exceções em nome da "segurança nacional".

Trata-se de uma medida em resposta aos recentes escândalos pelo uso de programas como Pegasus e Predator e que envolveram principalmente autoridades da Polônia, Hungria, Grécia e Eslovênia.

Este projeto de regulamentação fornece garantias para a independência editorial das redações ante o poder político ou de industriais, e estabelece requisitos de transparência sobre a propriedade dos veículos da mídia.

O pacote inclui a proposta de criação de um Conselho Europeu de Imprensa, integrado por representantes das autoridades reguladoras nacionais, para uma supervisão mais rígida das concentrações no setor. Esse Conselho teria a capacidade de emitir orientações não vinculantes sobre eventuais impactos no pluralismo dos órgãos de imprensa.

Risco de interferência? 

A proposta busca, também, garantir orçamentos "adequados e estáveis" para serviços públicos de imprensa e prevê dispositivos para alcançar a transparência na distribuição da propaganda oficial.

Este projeto de lei deveria "permitir que nossos veículos de imprensa operem sem nenhuma interferência, seja pública ou privada", comentou o comissário europeu de Mercado Interno, Thierry Breton. Para o francês, "em nenhum caso a atividade de um jornalista pode ser considerada um risco para a segurança nacional".

O projeto de lei ainda deverá ser negociado com os Estados-membros do bloco e com o Parlamento Europeu. Mas as regras seriam aplicáveis para canais de televisão, emissoras de rádio, serviços audiovisuais, publicações de imprensa, plataformas online e provedores de plataformas de compartilhamento de vídeo.

Editores protestam

A proposta foi recebida com desconfiança por parte dos editores europeus. 

"Não vemos razão ou justificativa para harmonizar ainda mais a lei da imprensa no nível da UE e colocar a imprensa impressa e digital sob (...) supervisão regulatória pela primeira vez", disseram os editores em comunicado.

A iniciativa da Comissão "mina os princípios básicos da liberdade de imprensa, ao mesmo tempo em que não leva em consideração as preocupações fundamentais levantadas pelos editores de imprensa", acrescentaram na nota.

Por outro lado, a ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF) elogiou um "importante passo adiante", mas apontou fragilidades do projeto. "Essa proposta ainda é insuficiente em certos aspectos e deve melhorar", afirmou o secretário-geral de RSF, Christophe Deloire.

Com informações da AFP