Atividade de influenciadores mirins nas redes sociais tem regras definidas na França

O Parlamento francês acaba de aprovar uma lei regulamentando o trabalho de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais nas redes sociais e plataformas na internet.

A nova regulamentação do trabalho dos influenciadores mirins na França foi aprovada por unanimidade na Assembleia Nacional. Fotomontagem RFI/ Pixabay/ Captura de tela

O texto, aprovado por unanimidade em primeira leitura pelos deputados no dia 12 de fevereiro, equipara o trabalho dos influenciadores mirins ao mesmo regime jurídico aplicado aos menores de 16 anos que desempenham atividades artísticas em espetáculos, no cinema, na TV e na publicidade.

O número de crianças e adolescentes franceses com canais no Youtube é difícil de estimar, provavelmente algumas centenas, segundo especialistas. Mas o que se sabe é que o Youtube e o Instagram são as plataformas preferidas dos pais das crianças para ganhar dinheiro.

Com a nova lei, os influenciadores digitais e artistas infantis ficarão sujeitos ao mesmo ritmo de trabalho: no máximo oito horas por dia, 35 horas por semana, sem prejudicar a educação escolar. Até 16 anos de idade, a escola é obrigatória na França.

A questão dos horários de filmagem ainda será fixada por um decreto do Conselho de Estado, que é a mais alta jurisdição administrativa do país. O volume de conteúdo postado nas redes também estará sujeito à avaliação das autoridades. A proposta é reforçar a proteção das crianças diante da aceleração do marketing de influência e dos ganhos proporcionados e obtidos pelos menores nas plataformas digitais.

Atualmente, existem pelo menos três canais de duplas de irmãos franceses que faturam, segundo estimativas, de € 4.000 a € 394.000 por mês com merchandising e outros contratos. Os pais exibem as crianças brincando, ao mesmo tempo em que fazem publicidade das marcas.

O canal Swan The Voice, da dupla de irmãos Néo, 15 anos, e Swan, 8 anos, tem 4,5 milhões de fãs inscritos. Analistas estimam que, de acordo com as visualizações, a família dos meninos fatura entre € 27.000 e € 394.000 mensais. Mais novas, as irmãs Kalys, 12 anos, e Athéna, 7 anos, pioneiras com o canal Studio Bubble Tea, contam com 1,5 milhão de inscritos no Youtube. A dupla Amantine, 6 anos, e Fantin, 11 anos, que experimentam jogos e brinquedos no canal Demo Toys, alcançam 1,1 milhão de fãs e recebem de € 4.000 a € 64.000 por mês.

Na faixa etária adulta, a França tem 150.000 pessoas fazendo marketing de influência, a maioria, 33%, na faixa de 19 a 25 anos. As marcas pagam de € 500 a € 50.000 por um post patrocinado nas fanpages no Facebook e perfis no Instagram.

Vlogs familiares também entram na regulamentação

A nova lei sobre a exposição digital dos menores abrange todas as atividades remuneradas realizadas no Youtube, Instagram, Facebook, Snapchat ou Twitter, incluindo influenciadores e participantes de campeonatos de videogame ou outras atividades esportivas que envolvam dinheiro nas plataformas digitais.

O texto ainda regulamenta uma área até agora cinzenta que eram os vlogs familiares, os blogues em formato de vídeo em que a família inteira aparece exibindo seus programas prediletos e hábitos de consumo. Os legisladores franceses consideram que esses vídeos postados no Instagram e outras redes não se assemelham a uma atividade de trabalho tradicional, mas também não são produzidos apenas para o lazer.

O artigo 3 da lei diz que, desde que os vídeos com crianças ultrapassarem um certo volume de conteúdo e proporcionarem um ganho financeiro direto ou indireto para quem produziu as imagens, eles também serão considerados como trabalho à luz da nova legislação.

Autorização administrativa

Os pais e representantes legais de blogueiros e youtubers mirins terão de pedir uma autorização de trabalho à Comissão de Crianças do Espetáculo, existente em cada departamento francês. Tanto os pais quanto a plataforma digital terão a obrigação de obter a autorização dessa Comissão para o menor poder postar seus conteúdos. Além disso, os representantes legais também precisarão redigir e assinar um contrato de trabalho com a plataforma.

No caso de um canal no Youtube, por exemplo, o contrato deve especificar a remuneração, o tempo e as condições de trabalho do menor. Esses documentos serão avaliados pelo Conselho Departamental de Proteção da Infância, que vai dar um parecer se a criança está apta ao trabalho e analisar também se a atividade digital não está atrapalhando o desempenho escolar do jovem.

Pena de prisão e multa para os pais

Os pais que não pedirem essas autorizações podem ser condenados a pena de até cinco anos de prisão e € 75.000 de multa. Outra grande mudança é que, até agora, os pais cujos filhos menores faturam uma pequena fortuna com a publicação de vídeos nas redes sociais podiam ficar com o dinheiro nas contas bancárias da família. Daqui para frente, eles terão de depositar 90% do valor recebido pelas crianças numa instituição financeira do Estado, e o dinheiro vai ficar bloqueado até a maioridade.

A lei também estabelece o direito ao esquecimento. Os influenciadores mirins podem a qualquer momento pedir às plataformas para retirar definitivamente da internet seus perfis, fotos e vídeos. O texto também obriga as plataformas a adotarem medidas para melhorar o combate à exploração comercial ilegal de imagens de crianças, às vezes desviadas para montagens pornográficas.