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Direitos Humanos no Brasil: perspectivas para 2019 são preocupantes, diz advogada da OAB

Por Paloma Varón

Ana Amélia Camargos será a primeira mulher à frente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), a partir de janeiro de 2019. Ela se diz preocupada com as perspectivas para o Brasil em 2019 e ressalta o papel da instituição como um foco de resistência e de luta pela manutenção dos Direitos Humanos, garantidos pela Constituição Federal.

A advogada entrou no curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1977, ano da invasão militar naquela instituição e, naquele momento, começou sua formação política e a luta contra as arbitrariedades de todo tipo. Formou-se em 1981 e desde 1986 é professora na mesma universidade. Como advogada trabalhista e doutora em Direito das Relações Sociais, tem uma atuação reconhecida pelas causas sociais.

Ana Amélia falou como a Comissão de Direitos Humanos pode ajudar na conscientização da população, na proposição de projetos de leis junto aos deputados e na defesa jurídica de movimentos sociais.

RFI - Quais as perspectivas para a área de Direitos Humanos no Brasil em 2019?

AAC - Quando falamos de direitos humanos, nós falamos de garantias das conquistas sociais, garantias da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. Ou seja, são questões que garantem uma sociedade civilizada e mais justa. Eu entendo que as perspectivas para 2019 são preocupantes. Todas as declarações do próximo governo são no sentido de descaso com os Direitos Humanos. Quando o futuro presidente declara que o trabalhador tem de optar entre emprego ou os seus direitos, isso mostra claramente que ele menospreza os direitos sociais. E toda esta negligência com os Direitos Humanos pode acarretar consequências muito sérias, com retrocesso de todas as garantias sociais que a nossa Constituição garante.

RFI - Como lutar contra os abusos jurídicos quando boa parte do Judiciário parece agir politicamente e/ou aplicar pesos e medidas diferentes, a depender do caso?

AAC - Você tem toda razão, o  nosso Judiciário tem mostrado um aspecto político que compromete o Estado Democrático de Direito e o devido processo legal. Mas nós temos de ter consciência de que este é o único Judiciário que nós temos. É com ele e através dele que nós temos que lutar, conseguir garantir as conquistas e conseguir direitos e decisões que afastem as arbitrariedades. Só em São Paulo temos 400 mil advogados, então sem dúvida nenhuma, nós encontramos vários advogados combativos, aguerridos e que serão insistentes na luta pelos direitos sociais. Gostaria de lembrar que a OAB-SP, através da sua Comissão de Direitos Humanos, estará sempre respaldando essas ações que garantem as conquistas sociais previstas na nossa Constituição. Então, sem dúvida nenhuma, é uma luta legal e jurídica constante.

RFI - O presidente eleito já mostrou clara intenção de criminalizar os movimentos sociais e tem um discurso contra as minorias. Como vai ser a luta pelo respeito aos Direitos Humanos neste contexto?

AAC – Dentro deste contexto, eu entendo que as organizações sociais, não-governamentais, têm um relevante papel. E a OAB de São Paulo é a maior sociedade civil sem fins lucrativos do Brasil. A Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo será então um foco de resistência e de luta pela manutenção dos Direitos Humanos, todos garantidos na Constituição Federal. E ela basicamente manterá dois focos essenciais. Um foco de formação, com cursos de cidadania para jovens e adultos, debates e palestras sobre diversos temas dos Direitos Humanos, para conscientizar a população e divulgar quais são as garantias constitucionais. Isso é um efeito civilizatório, quando a população conhece os seus direitos.

Um outro meio de luta seria a elaboração de projetos de leis visando a garantia destes direitos sociais, reforçando o que já temos na nossa Constituição e conseguindo deputados no Congresso Nacional que levem adiante estes projetos de lei. E, na prática, estar sempre presente nos movimentos sociais quando eles sofrem ameaças, negociar com os órgão públicos para evitar qualquer tipo de violência e sempre atuar na defesa jurídica, para proteger contra ameaças ou violências contra os direitos sociais.

RFI - Qual a importância desta Comissão nos tempos atuais, em que vemos que retrocessos têm acontecido na área de Direitos Humanos no Brasil?

AAC - A importância desta Comissão é tão grande que seu presidente é tambem presidente da OAB. E ele indica então o vice-presidente, que vai ser o cargo que eu vou ocupar. A sua importância é essencial, como eu já falei, para a manutenção dos direitos sociais, porque ela tem uma abrangência muito grande, uma respeitabilidade na garantia dos direitos sociais. Então nós temos de utilizar esta Comissão para garantir os direitos sociais e também para possibilitar novas conquistas sociais. Manter uma formação da população, uma informação da população e uma efetiva defesa jurídica para os movimentos sociais.

RFI - Você começou o seu curso de Direito na PUC de SP em 1977, o ano em que a universidade sofreu uma invasão militar. Como aquilo te marcou? O que devemos fazer para que não volte a acontecer?

AAC – Nós vivíamos no Brasil um período do fortalecimento dos movimentos sociais contra a ditadura militar. Este movimento era muito forte entre os estudantes brasileiros e ele tinha na PUC-SP um foco de resistência contra a ditadura. Tanto que a PUC-SP acolheu e contratou diversos professores que haviam sido expulsos da USP por questões políticas. Então lá havia este forte movimento, havia a clareza da direção da universidade da necessidade de lutar contra a ditadura, inclusive com o forte apoio de Dom Paulo Evaristo Arns, que foi uma figura, um personagem muito importante na luta contra a ditadura no Brasil. Por tecer este foco na resistência, ela foi muito visada pelos órgãos de segurança.

Quando houve a invasão, eu tinha 19 anos e foi quando eu percebi que, sem uma sólida organização da sociedade, os indivíduos eram muito frágeis contra a arbitrariedade de um governo autoritário. E a partir daí eu comecei a participar dos centros acadêmicos e das demais organizações sociais, associações de classe, até chegar na posição atual, à frente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Para que isso não volte a acontecer, precisamos de uma forte organização social. Garantir que os responsáveis pela gestão universitária estejam comprometidos contra as arbitrariedades, uma efetiva organização jurídica para lutar efetivamente contra estes abusos e principalmente garantir a autonomia universitária que é prevista na Constituição.

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