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Defensores públicos acusam reforma da Previdência de inconstitucional

Por Augusto Pinheiro

O projeto de reforma da Previdência no Brasil tem provocado polêmica e protestos no país. Os itens mais controversos são a unificação para homens e mulheres das aposentadorias por tempo de contribuição, 25 anos, e por idade, 65 anos. Além disso, os professores e os funcionários públicos perderiam as condições especiais e passariam a cumprir as regras do regime geral. 

 

Os argumentos do governo para a reforma são o aumento da expectativa de vida e o rombo crescente da Previdência. Segundo dados do Ministério da Fazenda, os gastos saltaram de 0,3% do PIB em 1997 a 2,3% no ano passado. Ou seja, R$ 149 bilhões.

Algumas entidades questionam esses dados, como a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). "Há estudos que mostram que não existe esse rombo, o que existe é um déficit na seguridade social. Mas, na área previdenciária, não há um rombo. O que propomos é que esses dados sejam aprofundados. Há soluções fiscais, como a cobrança dos devedores e outras alternativas. Não se pode colocar essa conta nos mais vulneráveis, que são os idosos, os portadores de deficiência e os trabalhadores rurais", diz Michelle Leite, presidente da Anadef.

Já o professor Kaizô Beltrão, da Fundação Getúlio Vargas, reconhece a existência do enorme déficit do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, e explica como a situação chegou a esse ponto.

"Acho que há uma combinação de fatores. Um deles, que acontece em todos os países, é o envelhecimento populacional. Mas também a falta de planejamento, com a criação de benefícios muito generosos no Brasil. Aqui as mulheres podem se aposentar com 30 anos de serviço, e os homens, com 35. A carência da contribuição para se aposentar por idade são 15 anos. Há também uma série de benefícios assistenciais da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). A forma de cálculo também é generosa, pois as pessoas podem se aposentar, se estão abaixo do teto previdenciário, integralmente. Nenhum país tem algo assim."

Inconstitucionalidades no texto

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais protocolou uma nota técnica junto à Comissão da Reforma Previdenciária, da Câmara dos Deputados, denunciando diversas inconstitucionalidades no texto da chamada PEC 287, como conta a presidente Michelle.

"Ela vem abolir todo o preceito de igualdade de tratar os desiguais desigualmente na medida das necessidades. Essa PEC se propõe, por exemplo, a tratar de uma forma igual os trabalhadores rurais e urbanos, os homens e as mulheres, sendo que eles têm jornadas e rotinas diferentes. O trabalhador rural tem uma jornada muito pesada, que demanda muito esforço físico e que resulta em um cansaço mais cedo do corpo."

O professor Beltrão refuta as críticas à reforma e diz que ela é necessária tal como se apresenta."O prejuízo maior que pode existir no sistema é ele quebrar. Então o pior dos mundos é não poder pagar ninguém. Então qualquer reforma que garanta esse direito é positiva. Vários países já fizeram esse tipo de reforma, estamos só atrasados no aumento da idade e na igualdade entre homens e mulheres."

Somente após a apresentação das emendas e da realização de audiências públicas sobre o tema, previstas para terminar no dia 28 de março, é que o relator do projeto, o deputado Arthur Maia, poderá finalizar seu parecer. Na sequência, o relatório será encaminhado para discussão, e a expectativa é que o texto seja votado na primeira quinzena de abril.
 

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