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Corte europeia condena empresa que espionava e-mails de funcionário

Por Silvano Mendes

A Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) condenou esta semana uma empresa que demitiu um de seus funcionários que usava seu e-mail profissional para enviar mensagens pessoais. A instância considerou que os empregadores praticaram espionagem e invadiram a privacidade do empregado.

A história começou em 2007, quando o engenheiro romeno Bogdan Mihai Barbulescu foi surpreendido enviando mensagens de cunho pessoal para seu irmão e sua noiva a partir do e-mail da profissional. A empresa alegou que esse tipo de comunicação era proibida segundo o regulamento interno e demitiu o funcionário.

Indignado com a decisão dos patrões, o engenheiro entrou na justiça, defendendo que a empresa violou seu direito à privacidade, protegido pelo artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A justiça romena considerou, em primeira instância, que os patrões tinham razão, e que a sanção fazia parte de uma medida de disciplina. Descontente com o resultado, Barbulescu apelou e depois de dez anos de processo o CEDH considerou que “as autoridades romenas não protegeram o direito” do engenheiro ao respeito de sua privacidade. A demissão foi contestada por 11 votos contra 6.

A decisão abre um precedente e pode ser usada como exemplo não apenas na União Europeia, mas também nos 47 estados membros do Conselho da Europa.

Legislação francesa protege empregados

Na França, a legislação autoriza as empresas a vigiar seus funcionários. Mas os empregados devem ser avisados se há câmeras no local de trabalho ou se os e-mails profissionais estão sendo monitorados. Além disso, as mensagens pessoais no âmbito de trabalho são protegidas. E se forem enviadas a partir do endereço profissional, em caso de litígio a empresa só pode abrir um e-mail na presença do funcionário.

A proteção da vida privada é cada vez mais regulamentada na França. Prova disso, durante o processo do romeno, o governo francês foi um dos defensores do engenheiro.

Direito de desconexão

Além de defender a privacidade dos assalariados no ambiente de trabalho, está em vigor na França desde janeiro deste ano a chamada Lei da Desconexão. A legislação, que visa adaptar o mundo do trabalho à era digital, protege os empregados que preferem não responder as mensagens eletrônicas profissionais fora do horário do expediente.

O texto também sugere que empregados e empregadores negociem como será feito o uso fora do expediente de e-mails e aplicativos de mensagens (como WhatsApp e Telegram). Ou seja, para algumas atividades, a comunicação fora do horário de trabalho pode ser tolerada, desde que as condições tenham sido estabelecidas entre as partes, em função da atividade da empresa, da necessidade fundamental de descanso e das possíveis compensações financeiras.

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