Governo francês quer impedir que menores de 13 anos sejam responsabilizados penalmente

A ministra da Justiça francesa, Nicole Belloubet, anunciou nesta quinta-feira (3) a decisão de responsabilizar penalmente menores a partir de 13 anos, dificultando as punições para crianças abaixo dessa idade. A medida integra a reforma de um decreto instituído em 1945 sobre a justiça dos menores, que já sofreu emendas pelo menos 39 vezes.

A ministra da Justiça Nicole Belloubet REUTERS/Gonzalo Fuentes

A reforma será apresentada no Conselho de Ministros no dia 15 de setembro. De acordo com a ministra, ela não será implementada antes de ser debatida no Parlamento. O governo tem carta-branca para reformar, através de decreto, as leis que envolvem a justiça penal dos menores até 23 de setembro de 2019. O objetivo é simplificar os procedimentos, acelerar os julgamentos e reforçar o acompanhamento dos menores e das vítimas.

Na França, a responsabilidade penal não tem, atualmente, uma idade definida. A questão hoje, nos tribunais, é avaliada individualmente pelos juízes e o autor de uma infração de menos de 13 anos, em geral, é alvo de uma medida educativa. Para isso, a Justiça deve considerar que ele é capaz de “discernimento”, ou seja, entender a gravidade do ato.

“Abaixo de 13 anos haverá uma presunção de irresponsabilidade penal, mas o juiz tem o aval para decidir se uma criança de 11 ou 12 anos pode ser responsável em termos penais”, explicou a ministra da Justiça à rádio France Inter. Para a ex-ministra da Justiça francesa, Rachida Dati, o governo se prepara para oficializar a “impunidade aos menores delinquentes.” Segundo ela, isso não significa colocá-los na prisão, mas reinseri-los e sancioná-los o mais cedo possível, “para ter uma resposta adaptada.”

Decisão grave

Para a presidente da região Île de France, a conservadora Valérie Pécresse, a decisão é “gravíssima.” Segundo ela, a delinquência dos menores explode entre os mais jovens porque os maiores “pervertem as crianças”. "Estamos entregando as crianças para os chefes de gangue”, declarou à rádio France Inter.

A atual ministra da Justiça alega que é fora de questão que um menor de 13 anos não seja punido em função de seus atos, mesmo sem ser considerado culpado em termos penais. “As vítimas também serão indenizadas”, afirma. De acordo com ela, um juiz da Vara da Infância ficará encarregado da punição.

Nicolas Belloubet também espera limitar a detenção provisória. Atualmente, 800 menores estão detidos na França – uma medida reservada a autores de atos graves e reincidentes.